Declaro para todos os fins que as informações lançadas e os documentos anexados por meio do formulário utilizado para solicitação de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) são verdadeiros, estando ciente de que CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA suprimir ou reduzir tributo omitindo informação ou prestando declaração falsa as autoridades fazendárias, na forma do que estabelece o art. 1°, I, da Lei Federal 8.137/1990, e do 98, I, do Código Tributário Municipal